Dilema entre as chaves e as algemas: a dor da opressão

                                                             (Imagem Getty Images)

     O cárcere é uma forma utilizada para segregar a liberdade de uma pessoa que tenha praticado crime, que no Brasil, ocorre de duas formas: com a prisão provisória ou com a prisão definitiva após o trânsito em julgado do processo criminal. As prisões provisórias responsáveis por encarcerar grande parte dos presos têm a função, segundo as normas processuais penais, de permitir que o Estado possa exercer o seu monopólio de punir sem que seja considerado como uma afronta ao princípio da não culpabilidade, previsto no art. 5º., inciso LVII, da Constituição Federal.

     Nesse contexto, a legislação tem ampliado o sistema prisional com um superencarceramento jamais visto em torno de 600.000 pessoas em que boa parte, aguardam o resultado final de seus processos encarcerados. Muitos deles, já cumpriram a pena durante o tempo que aguardam o julgamento do processo sendo que muitos tem grandes chances de absolvição. Nas duas situações o mal será irreversível. Os danos que a prisão acarreta são tão absurdos que só quem a conhece sabe os traumas que a pessoa vai carregar pelo resto da vida. São desconstruções de personalidade e desintegração social que a prisão introjeta no preso por se ver impedido de se deslocar, pela distância de seus familiares e amigos, as privações de aeração, iluminação e alimentação, condições materiais precárias, enfim são tantas as ausências que causam dor que esse pequeno texto é insuficiente para ilustrar.

     A tese de que no processo penal deve prevalecer a liberdade em detrimento da segregação é surreal. Trancafiar é mais simples que libertar. Prender seletivamente os desviantes escolhidos pelo sistema penal e esquecê-los no cárcere não é difícil, afinal quem vai sentir falta dessas pessoas?

     As chaves das celas demoram muito para se abrir. Quem tem o controle delas tem o poder sobre o destino e a vida do detento.  E quando se abrirem os males já instalados no corpo e no espírito do preso serão irreversíveis pois as algemas  marcaram a ferros. Esse é o dilema entre as chaves e as algemas posto que, embora as chaves possam libertar o corpo outrora preso, a alma permanecerá encarcerada por toda a vida.                   

Duas propostas definem o que é crime na internet

O Congresso Nacional está discutindo formas de punir os crimes cibernéticos por meio de dois projetos de lei.O Projeto do Marco Penal (PL 2793/11) já aprovado pela Câmara, pode ajudar a resolver situações como a violação do computador da atriz Carolina Dieckman que resultou na divulgação de suas fotos pessoais na internet. Esse tipo de crime não tem, até hoje, uma tipificação específica.

Em tramitação há treze anos, o Projeto de Lei84/99, apreciado pela Comissão de Ciência e Tecnologia era amplo e previa a punição para este tipo de crime, mas acabou aprovado numa versão reduzida que prevê a criminalização de apenas quatro condutas.

Ficou a tipificação dos crimes de clonagem, a falsificação de cartão de crédito e a tipificação do racismo na internet que não estão hoje no Código Penal. Foi aprovada também a modificação do Código Penal Militar prevendo o crime de traição à Pátria usando a internet, que é o crime de espionagem roubo de informações militares. E ainda o quarto ponto que é a criação de delegacias especializadas no âmbito da polícia federal e das polícias estaduais, explica o autor da proposta, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, e o consultor da Câmara Cristiano Aguiar, no entanto, afirmam que a maioria dos usuários da internet não usa a rede para cometer crimes. 99% dos internautas são pessoas que não estão cometendo absolutamente nenhum crime na rede, estima Aguiar.

Hoje a quantidade ações ilícitas que ferem direitos são quase insignificantes, porém são excessivamente lesivas, daí a necessidade de tratar as mais grave no âmbito penal, afirma Marivaldo Pereira.

Outra crítica é que o Projeto do Marco Penal da internet reafirma condutas criminosas que já estão previstas no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Informações pessoais
Outros temas polêmicos, como a punição do uso indevido das informações pessoais dos usuários de serviços online ficaram reservados ao debate do Projeto do Marco Civil da internet (PL 2126/11). O relator desta comissão, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), criticou a aprovação de um projeto de natureza penal antes de se definir uma legislação civil para o funcionamento da rede.

O estelionato, a fraude para obter vantagens, a falsificação de cartão de crédito. Não importa se pra uso na internet ou num posto de gasolina - são leis gerais. Essa abordagem que está sendo feita de crimes na internet significa restrição ao uso da internet, ao conteúdo da internet, critica o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).

A professora de direito da Universidade Católica de Brasília Neide Aparecida Ribeiro diz que, realmente, não deve haver controle, mas fiscalização para os que fazem mau uso da rede.

É claro que a rede mundial de computadores deve ser uma rede aberta, afinal estamos em um estado de direito e, nesse aspecto, as pessoas não podem ser inibidas a usar a internet. A internet deve ter regras claras e as pessoas que a utilizam no intuito de prejudicar o outro no que tange ao aspecto da imagem, do patrimônio, do nome, elas devem ser responsabilizadas por isso.

A definição e punição de crimes virtuais também está sendo discutida no âmbito do Código Penal (Decreto-lei 2.848/40). A proposta de reforma do código em tramitação no Senado já traz um capítulo sobre o assunto PL-2126/2011.

 

Reportagem - Lara Haje

Edição - Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Participação no programa Academia - TV Justiça

Participação no programa Academia, da TV Justiça. O debate é sobre a dissertação  de Valteir Marcos de Brito, intitulada "A Atividade de Inteligência e o Direito no Combate ao Crime Organizado e ao Terrorismo". O estudo foi apresentado como requisito para a obtenção do título de mestre em Direito Internacional Econômico pela Universidade Católica de Brasília (UCB). Segundo a tese, a atividade de inteligência desenvolve trabalhos de análise estratégica com o objetivo de identificar e compreender as características e modos de atuação das organizações criminosas e de seus componentes.

Debatem o tema a mestre em Direito Penal e professora da UCB Neide Aparecida Ribeiro e o doutor em Relações Internacionais Joanisval Gonçalves. No quadro Banca Examinadora, acompanhe uma conversa com o desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Arnoldo Camanho de Assis. Já no quadro Perfil, confira um pouco da trajetória jurídica de Alfredo. 

Debate sobre a PEC 37

Fernando Henrique, diretor Elvécio Diniz, procuradora de Justiça Arinda Fernandes,  palestrante Rodrigo,professora Neide, e representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Elísio Teixeira

No dia 14 de junho, foi realizado na Universidade Católica de Brasília, debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37 de 2011. A PEC limita o poder de investigação do Ministério Público e outras instituições, garantindo a exclusividade da investigação criminal pelas polícias federal e civis. O palestrante foi o promotor de Justiça do MPDFT,  Rodrigo de Abreu Fudoli. Os debatedores foram a professora Neide Aparecida e Fernando Henrique.

Na oportunidade, o promotor explicou sobre a atuação do Ministério Público - MP e os efeitos que a PEC 37 irá causar na sociedade. “O MP é o órgão responsável por manter a ordem política do país”, explica. 

Para o promotor, a PEC 37 diz que a investigação criminal só pode ser feita exclusivamente pela Polícia Federal e Civil, com isso, o MP e outros órgãos fiscalizadores deixarão de fazer investigações criminais importantes. Ele ainda complementa que “quem irá ganhar com isso será uma pequena parcela da população de servidores públicos e os demais irão perder significamente, pois ficarão sem respostas”, conclui.

Fonte: Com informações do site da UCB -  Carolina Matos

O veredicto do Tribunal do Júri calcado unicamente em provas do inquérito policial

Artigo O veredicto do Tribunal do Júri calcado unicamente em provas do inquérito policial publicado na Revista da Faculdade de Direito da Upis, volume 5, ano 2007.

Para acessar clique aqui.