CHAMADA DE ARTIGOS PARA LIVRO: VIOLÊNCIAS INSTITUCIONAIS

Caríssimas(os) leitoras (es)

Segue abaixo o edital para chamada de artigos para um livro que estou organizando em conjunto com mais duas colegas de trabalho: Profa. Graziela Reis e a advogada Emilleny Lázaro. Portanto, convido a todas as mulheres que estudam a temática ou trabalham com pessoas em situação de vulnerabilidade para enviarem artigos para nosso livro. 

EDITAL DE CHAMADA DE ARTIGOS PARA O LIVRO TEMÁTICO VIOLÊNCIAS INSTITUCIONAIS

1. TEMÁTICA E OBJETIVO DO LIVRO

O livro abordará a violência institucional praticada contra as pessoas, especialmente as mulheres, em situações de vulnerabilidade face ao poder inquestionável de determinadas funções desempenhadas pelos homens. O Atlas da Violência de 2018 apontam dados de 2016, em que 4.645 mulheres foram assassinadas no país, o que representa uma taxa de 4,5 homicídios para cada 100 mil brasileiras, observando-se em dez anos um aumento de 6,4% (ATLAS, 2018). Além de crimes de feminicídio, várias outras condutas são enquadradas em violências e tipificadas na lei penal como estupro, importunação sexual, assédio sexual, entre outras, praticadas por homens poderosos que desempenham atividades na área da saúde em hospitais e/ou consultórios clínicos, nas prisões, nas escolas, nas igrejas e/ou lugares de cunho religioso e em órgãos que integram o sistema de justiça criminal e de segurança pública. O objetivo do livro é analisar criticamente as violências praticadas pelos homens ocupantes de funções em diversos níveis sociais como líderes religiosos, médicos, preparadores físicos, servidores públicos em geral em face das mulheres em situação de vulnerabilidade.

2. REMESSA DOS ARTIGOS

Via o e-mail violenciasinstitucionais@gmail.com, ou neidearibeiro@gmail.com até o dia 30 de agosto de 2019.

3. INFORMAÇÕES GERAIS:

Os nomes das autoras devem ser removidos do manuscrito para que possa ser avaliado por pares conforme instruções disponíveis em Assegurando a Avaliação Cega por Pares. Este livro pretende evidenciar a voz feminina, de sorte que somente se admite homens como coautores.

·      Os trabalhos devem ter, no mínimo, 5 (cinco), e no máximo, 15 (quinze) páginas.

·      Gráficos, tabelas, quadros e bibliografia devem ter como padrão as normas da ABNT.

3.1 Quanto à formatação:

1.    Os textos devem ser enviados em arquivos do tipo Word com extensão “.doc”.

2.    Margens: superior e esquerda com 3 cm e inferior e direita com 2 cm.

3.    Letra: “Times New Roman” / Tamanho 12.

4. Citações diretas e indiretas devem ser feitas no próprio texto pelo sistema AUTOR-DATA.
5. As notas explicativas poderão ser utilizadas ao final da página, segundo a NBR 6022:2003 em algarismos arábicos. 
6. Citações literais de até três linhas devem estar entre aspas e sem itálico.
7. Citações literais com mais de três linhas devem ter espaço simples, fonte 11, sem aspas e com recuo de 4 cm.

8.    O artigo deve conter as seguintes seções:

·      Título em português  (centralizado);

·      Autoria  enviada em texto separado e explicativo na sequência, profissão e titulação. Ex: Professora titular do Curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins. Advogada. Mestra em Direito Civil pela Universidade X).

·      Corpo do texto sendo: para a chamada dos itens em caixa alta em negrito; chamada secundária em caixa alta sem negrito; chamada terciária com caixa baixa em negrito e chamada quaternária em caixa baixa sem negrito; 

·      Referências: todas as autoras/es utilizados no texto deverão constar nas referências finais.

·      Palavras em latim ou derivadas devem ser escritas em itálico;

9.    Espaçamento:

·      Espaço 1,5 entre linhas.       

·      Espaço 1,5 entre os subtítulos.

·      Espaço simples entre textos, exemplos, citações e tabelas.

·      Margem de parágrafos de 1,5.

10. Tabelas e anexos:

·      Devem ser inseridos no corpo do texto.

·      Tabelas e anexos já publicados: incluir referência bibliográfica completa e permissão para publicação.

3.2 Itens de Verificação para Submissão

Como parte do processo de submissão, as autoras são obrigadas a verificar a conformidade da submissão em relação a todos os itens listados a seguir. As submissões que não estiverem de acordo com as normas serão devolvidas.

1.    A contribuição deve ser original e inédita, e não está sendo avaliada para publicação por outra revista; caso contrário, deve-se justificar em “Comentários ao Editor”.

2.    A entrega de trabalho ou sua publicação não importará em remuneração da autora a qualquer título.

3.    Os arquivos para submissão estão em formato Microsoft Word (desde que não ultrapassem 2MB). URLs para as referências foram informadas quando necessário.

4.    O texto está em espaço 1,5; usa uma fonte de 12-pontos; emprega itálico em vez de sublinhado (exceto em endereços URL); as figuras e tabelas estão inseridas no texto, não no final do documento, como anexos.

5.    A identificação de autoria do trabalho foi removida do arquivo e da opção Propriedades no Word, garantindo desta forma o critério de sigilo, sendo submetido para avaliação por pares (ex.: artigos), conforme instruções disponíveis em Assegurando a Avaliação Cega por Pares.

3.3 Política de Privacidade

Os nomes e endereços informados no livro serão usados exclusivamente para os serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.

Organizadoras: Profa. Dra. Neide Aparecida Ribeiro (UNITINS;FAPAL), Profa. MSc. Graziela Tavares Reis (UFT) e Emilleny Lázaro da Silva Souza (advogada).

 

AS CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO DIREITO PENAL

De acordo com as lições de Prado (2012, p. 818), as causas de extinção da punibilidade “implicam renúncia, pelo Estado, do exercício do direito de punir, seja pela não imposição de uma pena, seja pela não execução ou interrupção do cumprimento daquela já aplicada”.

Quem nos dá uma pista das hipóteses das causas que extinguem a punibilidade é o Código Penal, art. 107, cujo rol é meramente exemplificativo, tendo em vista que a própria norma traz em outros artigos, outras modalidades (arts. 312, § 3°.; art. 249, § 2°.; etc).

O momento para que o juiz reconheça que o acusado tenha sua punibilidade extinta, é a qualquer fase que o processo se encontre, o que pode ser feito de inclusive, de ofício. Iremos explanar hoje algumas hipóteses elencadas no art. 107 do CP, quais sejam:

Inciso I – Morte do(a) Agente – quem não se recorda do processo criminal que envolvia o ex presidente Lula e a D. Marisa? “Após a morte da esposa de Lula, o advogado do casal exigiu o cumprimento destes dispositivos legais no caso do Triplex, enfatizando que ela deveria ser sumariamente absolvida. O pedido foi rejeitado por Sérgio Moro. O juiz da Lava Jato preferiu apenas e tão somente declarar extinta a punibilidade da ré Marisa Letícia. Ao julgar o recurso interposto pelo advogado, o TRF-4 manteve a decisão do Juiz da Lava Jato como se o inciso IV, do art. 397, do CPP não estivesse em vigor” (BARRETO, 2019, on line).

A prova da morte do agente deve ser feita mediante a apresentação da certidão de óbito,  (art. 62, CPP), não sendo admitida a presunção de morte e é causa pessoal de extinção da punibilidade (PRADO, 2012).

Inciso II -  pela anistia, graça ou indulto – Configuram modalidades diferentes, apesar de estarem previstas no mesmo inciso do art. 107, do CP, tendo em comum serem “manifestações de indulgência soberana”, (PRADO, 2012, p. 820). A anistia, refere-se a fatos e alcança todas as pessoas que tenham praticado o crime em determinado período temporal, art. 5^o, XL, CF/88 retroagindo no tempo sendo lei ordinária mais benigna aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República (RIOS GONÇALVES, 2012). Pode ser própria ou imprópria, quando concedida antes ou depois da condenação; plena, geral ou irrestrita (se aplicada a todos os criminosos), parcial ou restrita (a apenas parte dos criminosos); incondicionada (não exige nenhuma condição do criminoso para ser concedida) e condicionada (ao impor o cumprimento de requisito previsto em lei); especial (relacionada a crimes políticos) e comum (aplicada a quaisquer crimes).  

“A Lei da Anistia Política foi promulgada em 1979, no governo do presidente João Baptista Figueiredo, para reverter punições aos cidadãos brasileiros que, entre os anos de 1961 e 1979, foram considerados criminosos políticos pelo regime militar. A lei garantia, entre outros direitos, o retorno dos exilados ao País, o restabelecimento dos direitos políticos e a volta ao serviço de militares e funcionários da administração pública, excluídos de suas funções durante a ditadura. Em 2002, uma nova lei foi promulgada para ampliar os direitos dos anistiados. Ela vale para pessoas que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram punidas e impedidas de exercerem atividades políticas (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 2019).

A graça e o indulto, são concedidas por decreto presidencial podendo ser delegadas a outros agentes públicos, nos termos do art. 84, XII, da CF/88, direcionadas às pessoas. Enquanto a graça é individual e deve ser requerida pelo interessado (art. 188 da Lei de Execução Penal) , o indulto é coletivo e é concedido de forma espontânea pelo Presidente da República. Ambos podem ser totais ou parciais, ou seja, podem extinguir toda ou parte da pena aplicada ao condenado. Atingem somente a pessoas que cumprem pena após sentença penal condenatória.

O indulto natalino como é chamado, por ser apresentado como praxe, apenas no final do mês de dezembro, não foi concedido pelo ex Presidente Michel Temer. Jair Bolsonaro, apesar de ter dito na campanha eleitoral que não indultaria pessoas em situação de segregação de liberdade, recuou ao assinar em fevereiro de 2019, o Decreto de Indulto de nº 9.706, de 8 de fevereiro de 2019 (BRASIL, 2019).

Eis abaixo o inteiro teor do indulto referente ao ano de 2018, assinado por Bolsonaro:

Art. 1º Será concedido indulto às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas, que, até a data de publicação deste Decreto, tenham sido acometidas:

I - por paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do delito ou dele consequente, comprovada por laudo médico oficial, ou, na falta do laudo, por médico designado pelo juízo da execução;

II - por doença grave, permanente, que, simultaneamente, imponha severa limitação de atividade e que exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada por laudo médico oficial, ou, na falta do laudo, por médico designado pelo juízo da execução; ou

III - por doença grave, neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), desde que em estágio terminal e comprovada por laudo médico oficial, ou, na falta do laudo, por médico designado pelo juízo da execução.

Art. 2º Não será concedido indulto às pessoas condenadas por crimes:

I - considerados hediondos, nos termos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;

II - praticados com grave violência contra pessoa;

III - previstos na:

a) Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997;

b) Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; e

c) Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016;

IV - tipificados nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B, art. 312, art. 316, art. 317, art. 332 e art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

V - tipificados no caput e no § 1º do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no art. 34 e no art. 36 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e

VI - previstos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos mencionados neste artigo.

Art. 3º Não será concedido, ainda, indulto às pessoas condenadas:

I - que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos ou multa; ou

II - beneficiadas pela suspensão condicional do processo.

Art. 4º O indulto de que trata este Decreto poderá ser concedido, ainda que:

I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior; e

II - não tenha sido expedida a guia de recolhimento.

Parágrafo único. O indulto não é aplicável se houver recurso da acusação de qualquer natureza após o julgamento em segunda instância.

Art. 5º O indulto de que trata este Decreto não se estende:

I - aos efeitos da condenação; e

II - à pena de multa aplicada em conjunto com a pena privativa de liberdade.

Art. 6º Não será concedido indulto correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena correspondente ao crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 2º.

Art. 7º O benefício de que trata este Decreto será concedido pelo juiz do processo de conhecimento na hipótese de condenado primário, desde que não haja recurso da sentença interposto pela acusação.

Art. 8º A autoridade que detiver a custódia dos presos ou os órgãos da execução penal previstos no art. 61 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, encaminharão à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Conselho Penitenciário e ao juízo da execução, preferencialmente por meio digital, na forma estabelecida pela alínea "f" do inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012, ou equivalente, a lista das pessoas que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão do indulto previsto neste Decreto.

§ 1º O procedimento previsto no caput será iniciado:

I - pelo condenado ou por seu representante, seu cônjuge ou companheiro, seu ascendente ou seu descendente;

II - pela defesa do condenado; ou

III - de ofício, quando os órgãos da execução penal a que se refere o caput, intimados para manifestação em prazo não superior a dez dias, se mantiverem inertes.

§ 2º O juízo da execução penal proferirá decisão para conceder, ou não, o indulto, ouvidos o Ministério Público e a defesa do condenado.

Art. 9º A declaração do indulto terá preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no curso da execução penal, exceto quanto a medidas urgentes.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

FONTES

BARRETO, Fábio de Oliveira. Marisa Letícia e o uso do precedente Dona Inês de Castro no TRF-4, por Fábio de Oliveira Ribeiro. Matéria Disponível em: https://jornalggn.com.br/direitos/marisa-leticia-e-o-uso-do-precedente-dona-ines-de-castro-no-trf-4/. Acesso em: 24 mar. 2019.

BRASIL. Decreto Nº 9.706, de 8 de fevereiro de 2019. Matéria disponível em: Concede indulto humanitário e dá outras providências. http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/62789862. Acesso em: 24 mar. 2019.

ESTEFAM, André; RIOS GONÇALVES, Victor Eduardo. Direito penal esquematizado: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2012.

Ministério da Justiça. Matéria Disponível em http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2009/11/lei-da-anistia-poltica-reverteu-punicoes-da-epoca-da-ditadura.Acesso em: 24 mar. 2019. 

PRADO, Luiz Regis.Direito Penal. São Paulo: RT, 2012.

A RELAÇÃO DO BULLYING NOS ATAQUES DAS ESCOLAS EM SÃO PAULO

O termo “violência” e o fenômeno da violência em geral tem sido muito debatida ultimamente nos meios de comunicação em geral. Foi, inclusive, foco da tese do meu doutorado concluído em 2018, pela Universidade Católica de Brasília.

Hanna Arendt explica que a violência envolve relação de poder. Foucault na obra “Vigiar e Punir” afirma que o suplício dos corpos  e o sofrimento de quem está em uma condição de vulnerabilidade, pode ser encontrado em três ambientes: prisão quartel e escola, lugares que o autor francês denomina de instituições totais (ARENDT, 2009; FOUCAUT, 2009).

Das três, no post de hoje irei me deter na instituição – escola. Um lugar de convivência dos professores, estudantes, pais e profissionais que permeiam o locus escolar, onde o aprendizado e o ensino convivem juntos na busca do conhecimento.

Retomando o foco – tema de hoje – violência na escola, a pergunta é: qual ou quais os principais problemas relacionados à violência na escola? Na pesquisa realizada sobre bullying e cyberbullying, em 4 (quatro) escolas de Palmas – Tocantins, as falas dos estudantes entrevistados revelaram que o diálogo é fundamental no ambiente escolar. Esconder ou não enfrentar casos de conflitos dos e entre os estudantes,  desconhecer as novas formas de violência que ocorrem no meio presencial e virtual, não se interessar pelas novas modalidades de violência virtual são situações que reduzem as chances dos estudantes relatarem as situações de violências que são ou foram vítimas.

As notícias veiculadas na mídia revelaram que os estudantes que foram os autores do ataque às pessoas (professores e alunos) da escola de Suzano em São Paulo eram vítimas de bullying. Não existe justificativa para o nível de violência e sofrimento a todas aquelas vítimas vulnerabilizadas em um ambiente fechado, sem direito à defesa, entretanto, é preocupante saber que os autores dos disparos além de agressores também foram vítimas do bullying.

Fontes:

Arendt, Hannah. Sobre a violência. Tradução de André de Macedo Duarte. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2009.

FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão. Trad. De Raquel Ramalhete. 

Ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2009. 
Imagem: Google imagens. 

CONSEQUÊNCIAS DA LEI ANTICRIME NO SISTEMA PRISIONAL

O Projeto AntiCrime idealizado por Moro, ministro da Justiça, encaminhado ao Congresso Nacional apresenta singularidades de medidas populistas que atendem ao clamor popular ao sugerirem que normas penais mais rígidas irão solucionar a criminalidade no Brasil.

Para começar o debate, vejamos os dados do CNJ de hoje, 10/03/2019, em que totaliza 700.270 pessoas em cumprimento de pena, ranking ocupado em 3°. lugar pelo Brasil, ficando atrás apenas de EUA e China.

Informações sobre Presos Informações sobre Estabelecimentos Penais

QUADRO NACIONAL (quantidade)
Presos em Regime Fechado	Presos em Regime Semiaberto	Presos em Regime Aberto	Presos Provisórios	Presos em Prisão Domiciliar	Total	Internos em Cumprimento de Medida de Segurança
329.203	113.156	9.104	242.937	5.870	700.270	3.252

Todavia, no entendimento de NUCCI (2019, on line), essa conta pode ser contestada porque: “Os dez países com maior população carcerária do mundo são: a) EUA, com 2.217.000; b) China, com  1.657.812; c) Rússia, com 642.444; d) Brasil, com 607.731 (dados inverídicos); e) Índia, com 418.536; f) Tailândia, com 313.580; g) Irã, com 225.624; h) México, com 225.138; i) Turquia, com 174.460; j) Indonésia, com 161.692 (https://top10mais.org/top-10-paises-com-a-maior-populacao-carceraria-do-mundo/, acesso em 19.1.19).”

Por outro lado, verifica-se pelos dados apontados pelo CNJ, que o sistema penitenciário tem um déficit de 277.00 vagas. Ou seja, as propostas legislativas não respondem como e onde estas pessoas serão alocadas nos presídios brasileiros. Abaixo, na tabela do CNJ, o leitor pode conferir que não há lugar para amontoar mais pessoas, se acaso as modificações legislativas sejam aprovadas conforme o projeto atual.

UADRO NACIONAL (quantidade)
Estabelecimentos	Vagas	Presos	Défict de Vagas
2.620	417.067	694.067	277.000

Concluo o texto de hoje, reafirmando que as consequências serão desastrosas. Primeiro, porque ninguém está preocupado em dialogar sobre a possível construção de novos presídios e, muito menos, sobre os ajustes nas reformas estruturantes dos presídios já existentes. Segundo, porque a sociedade avaliza o projeto de Moro nestes aspectos (não analisei todo o projeto) porque supõem que é somente impondo uma cadeia longa aos criminosos é que resolveremos os problemas da criminalidade. E, terceiro, porque os agentes políticos e públicos querem encabeçar a ideia de que os problemas de violência e criminalidade se resolvem com mais leis, mesmo que desajustadas ao mosaico legal, para garantir o futuro nas urnas das próximas eleições.

Trechos do Projeto ANTICRIME

“Art.33............................................................................................................................................................................................................................§ 5º Na hipótese de reincidência ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, o regime inicial da pena será o fechado, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas ou de reduzido potencial ofensivo.§ 6º Na hipótese de condenação pelos crimes previstos nos art. 312, caput e § 1º, art. 317, caput e § 1º, e art. 333, caput e parágrafo único, o regime inicial da pena será o fechado, exceto se de pequeno valor a coisa apropriada ou a vantagem indevida ou se as circunstâncias previstas no caput do art. 59 forem todas favoráveis.§ 7º Na hipótese de condenação pelo crime previsto no art. 157, na forma do § 2º-A e do inciso I do§ 3º, o regime inicial da pena será o fechado, exceto se as circunstâncias previstas no art. 59 forem todas favoráveis.”(NR)“Art. 50.

Art. 395-A, Inciso III

§ 10. No caso de acusado reincidente ou de haver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, o acordo deverá incluir o cumprimento de parcela da pena em regime fechado, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas.

Art. 617-A. Ao proferir acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos.

Art. 5º A Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.2º............................................................................................................................................................................................................................§ 5º A progressão de regime, para condenados pelos crimes previstos neste artigo, sedará somente após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena quando o resultado envolver a morte da vítima. § 6º Observado o dispositivo...

“Art.2º............................................................................................................................................................................................................................§ 8º As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.§ 9º O condenado por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização ou associação criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.” (NR)”

Referências:

Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dados das Inspeções dos Estabelecimentos Penais. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/inspecao_penal/mapa.php>. Acesso em: 10 mar. 2019.

NUCCI, Guilherme de Souza. Encarceramento em Massa e Distorção de Dados: A Verdadeira Política Criminal no Brasil. Disponível em: http://genjuridico.com.br/2019/01/31/encarceramento-em-massa-e-distorcao-de-dados-a-verdadeira-politica-criminal-no-brasil/.  Acesso em: 10 mar. 2019.

PROJETO DE LEI ANTICRIME

No último dia 4 de fevereiro, o Ministro da Justiça Sérgio Moro, anunciou o Projeto de Lei intitulado "ANTICRIME" que poderá alterar 14 leis em vigor. São inúmeras propostas que ainda serão debatidas pelo Congresso Nacional e por profissionais do Direito de todo o país.

Neste blog irei me debruçar sobre os pontos mais importantes das propostas com críticas e sugestões lastreadas no autores clássicos e contemporâneos. Artigos recém publicados em sítios virtuais serão visitados para a verificação dos entendimentos de autores que já se prontificaram a analisar a minuta de lei elaborada por Moro.

É importante que vocês, os autores deste blog, também se posicionem para sugerirem ou emendarem os novos textos de lei que estão por vir. A minha preocupação diz respeito ao clamor social intenso no atual momento político que o Brasil atravessa, um perigo se não der tempo para uma análise mais aprofundada dos impactos legislativos no sistema de justiça criminal e, principalmente, no penitenciário face à superpopulação carcerária.

Por hoje, escrevo sobre a pressa que é sentida nas entrevistas de parlamentares e agentes públicos/políticos, em saciarem  a opinião pública de que o recrudescimento das leis penais é a solução para a redução da violência.

POSSE DE ARMA DE FOGO: DECRETO N. 9.685 DE 2019

O Decreto nº. 9.685, de 15 de janeiro de 2019, alterou o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, para regulamentar a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Ao contrário do que muitas pessoas imaginaram, as novas regras em vigor desde a data da publicação do Decreto, dia 15/01/2018, não modificaram os requisitos previstos na antiga lei para porte de arma de fogo. As alterações se limitaram à posse da arma, nos termos do art. 12, sendo: 

Art. 1º O Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12.  [...] VIII - na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.

§ 1º Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput, a qual será examinada pela Polícia Federal nos termos deste artigo.

.................................................................................................................................

§ 7º Para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses:

I - agentes públicos, inclusive os inativos:

a) da área de segurança pública;

b) integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência;

c) da administração penitenciária;

d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o inciso VI docaputdo art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e

e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;

II - militares ativos e inativos

III - residentes em área rural;

IV - residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública;

V - titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e

VI - colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército”.

O requisito do inciso IV do Decreto é bem interessante: do requerente demonstrar que reside em áreas violentas no Brasil. Se tomarmos como base o Atlas da Violência de 2018, a definição de cidade violenta diz respeito à taxa de homicídios no Estado onde a pessoa mora ser superior a 10 em cada 100 mil habitantes. Sob esse paradigma, é difícil o requerente ter o pedido indeferido porque todos os Estados brasileiros apresentaram índices superiores a este percentual de acordo com os registros apontados nesse estudo.

Com as novas regras, é possível que as empresas que fabricam e vendem armas de fogo tenham seus negócios favorecidos. Por outro lado, o caráter de subjetividade da análise por parte de agentes da Polícia Federal é substituído pela objetividade da novel lei melhorando, sob este aspecto, a viabilidade de ter o pedido deferido.

O interessado em obter a posse da arma de fogo, necessita ainda ter mais de 25 anos, declaração de bons antecedentes, curso de tiro e teste psicotécnico. E, lógico, ter condições de comprar a arma, que não custa barato. Portanto, as novas regras não abrangerão todas e quaisquer pessoas interessadas em ter uma arma guardada em casa ou no local de trabalho. Faz-se necessário, que o cidadão atenda aos requisitos legais e, sobretudo, reflita se a obtenção de uma arma de fogo vai atender aos objetivos pretendidos.  

Fonte da Imagem: https://f.i.uol.com.br/folha/mundo/images/16328194.jpeg