CÁLCULOS DA EXECUÇÃO PENAL: PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL

 

 Imagem extraída do Google.

A execução penal compreende diversos benefícios que são concedidos aos reeducandos, face à previsão legal. Entre eles, podemos destacar a progressão de regime, disposta nos arts. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal (LEP), Lei n° 7.210/84, arts. 33 e seguintes do Código Penal (CP), e art. 2°, § 1°, da Lei dos Crimes Hediondos, Lei n°. 8072/90.

Para que o reeducando possa ter direito a requerer a progressão do regime, deve atender a 2 (dois) requisitos: tempo (objetivo) e mérito (subjetivo). O lapso temporal é o estabelecido em lei e o mérito diz respeito ao comportamento do preso, aferido em certidão carcerária.

O livramento condicional, previsto nos arts. 131 e ss. da LEP e 83 e ss. do CP, tem exigências parecidas com as da progressão. Entretanto, há diferenças relacionadas ao tempo de cumprimento de pena com a restrição textual do Inciso IV, do art. 83, em caso de apenados reincidentes específicos em crimes de mesma natureza.

Importante ressaltar que na unificação de penas, o juiz verificará no caso concreto, qual a pena a que foi sentenciado o reeducando: se privativa de liberdade; se restritivas de direito e/ou multa, para dar início à execução penal. No caso das penas privativas de liberdade, qual sua natureza: se reclusão ou detenção, para adequar ao regime da pena a ser cumprida, nos moldes dos arts. 33 e ss. do CP.

Verificada essa etapa, e superados os requisitos a serem atendidos para o imediado cumprimento da pena, encontrados nos arts. 105 e seguintes da LEP, o sentenciado estará pronto para atender os objetivos da LEP, art. 1° do mesmo diploma legal “ […] efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal […]” (BRASIL, 1984).

Há alguns autores que aprofundam sobre os cálculos da execução penal. Todavia, deixam a desejar sobre a resolução de casos concretos mais complexos. Mirabete;Fabbrini (2014, p. 66-218), tratam sobre o limite das penas, detração e a remição, e trazem exemplos práticos acompanhados de julgados.

Mesquita Júnior (2010, p. 373-397), no mesmo viés, discorre sobre as possilidades do preso retornar ao convívio social, no sistema progressivo brasileiro, incluindo datas para que o estudante possa saber quando o reeducando deslocará de um regime mais gravoso para o menos gravoso. Em um exemplo o autor destaca que:

O cálculo do requisite temporal é simples, mas envolve certo trabalho matemático, visto que exige a realização da operação de divisão. Imagine-se que Tício foi condenado a 5 anos e 6 meses de reclusão, iniciando o cumprimento de sua pena em 1°-1-2009. Para ser progredido de regime, ele precisará cumprir 1/6 da pena, ou seja, dividiremos o total da pena por “6”, obtendo 11 meses de reclusão […]. Assim, somando 11 meses a 1°-1-2009, a data que Tício poderá ser progredido de regime será 1°-12-2009.

Dito de outro modo, o reeducando para requerer qualquer tipo de benefício deverá preencher as condições acima assinaladas. Exemplicando o foi dito, veja o problema a seguir: 

PROBLEMA

Justino foi condenado a uma Pena Privativa de Liberdade (PPP), pelo crime de latrocínio a 18a6m de reclusão, em regime inicialmente fechado. Se tiver ficado preso preventivamente 60 dias durante a instrução processual, deverá cumprir quanto tempo para progredir para o regime menos gravoso?

RESPOSTA:

Trata-se de modalidade de crime hediondo, nos termos do Inciso II, art.1° da Lei n°. 8072/90. Nesse caso, Justino deverá atender aos requisitos objetivo (lapso temporal, § 2°, art. 2°. da Lei dos Crimes Hediondos), ou seja, 2/5 se primário e 3/5, se reincidente; e, o subjetivo, bom comportamento carcerário, nos termos do art. 112 da LEP, Lei n. 7.210/84.

Assim sendo, vejamos os cálculos:

Se primário:

18a = 7a2m12d +

             6m=     2m12d

         Total = 7a4m24d

Todavia, a prisão provisória cumprida pelo sentenciado, deve ser detraída ou descontada, qual seja, 60 dias. Essa é a formula encontrada no site do CNJ, de subtrair o tempo remido após a extração do percentual exigido em lei para efeito de progressão (CNJ, 2018). Então a conta a ser feita é:

Tempo de pena após o percentual de 2/5 = 7anos, 4meses e 24dias  – 60 dias ou 2 meses (tempo de prisão provisória) = 7anos 2 meses e 24 dias

Esse é o mesmo raciocínio para o cálculo da progressão, se Justino for reincidente. No entanto, o estudante deve ficar atento para as condições do livramento condicional que modificam o lapso temporal e impede a concessão do benefício se o sentenciado for reincidente em crime de mesma natureza.

Portanto, estas são as considerações a serem feitas, sem o propósito de exaurir a temática dos cálculos da execução penal, mas que poderão ser úteis no estudo de questões sobre os benefícios previstos na LEP.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei n°. 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l7210.htm>.Acesso em: 5 jun. 2018.

_______. Lei n°. 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o., inciso XLIII, da Constituição Federal e determina outras providências. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8072.htm>. Acesso em: 5 jun. 2018.

_______. Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Alterado pela Lei 12. 737 de 30 de novembro de 2012. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm>. Acesso em: 5 jun. 2018.

BOTOMÉ, Juliana Mitsue. Justiça em prol da cidadania: considerações práticas acerca do cálculo para progressão de regime prisional:<http://www.oab-sc.org.br/artigos/justica-em-prol-cidadania-consideracoes-praticas-acerca-do-calculo-para-progressao-regime-prisional/124>. Acesso em: 5 jun. 2018.

CARTILHA DA PESSOA PRESA. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. ed. 2010. Disponível em:<https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/glossarios-e-cartilhas/cartilhadapessoapresa.junho.pdf>. Acesso em: 5 jun. 2018.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Calculadora da Execução Penal.  Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/calculadora_execucao_penal/semlinha/ajuda.html>. Acesso em: 6 jun. 2018.

MESQUITA JÚNIOR, Sídio. Manual de Execução Penal: teoria e prática: doutrina, jurisprudência, modelos. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Execução Penal. Comentários à Lei n. 7.210, de 11-7-1984. 12. ed. rev. atual. até 20 de março de 2014. São Paulo: Atlas, 2014.